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Altera a Portaria 726/2002, de 27 de Junho que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação "Active Endeavour" no "no âmbito do empenhamento de STANVFORLANT.
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2006-04-19 -
Portaria
384/2006 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados.
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